Deputados aprovam convenção sobre pessoa com deficiência

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Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

1 - MSC 711/2007 - do Poder Executivo - (AV 971/2007) - que submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007". O Plenário aprovou, por 418 votos e 11 abstenções, a Convenção. O texto estabelece obrigações para com os Estados signatários com o objetivo de assegurar, à pessoa com deficiência, igualdede de oportunidades e adaptações necessárias a seu livre acesso a bens, a serviços e a direitos.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02) Questão de Ordem do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que solicita informações à Mesa quanto aos procedimentos que serão adotados para a votação da Mensagem 711, de 2007, vez que nos termos do § 3° do art. 5° da Constituição Federal, a matéria poderá adquirir equivalência de emenda constitucional, se aprovada em dois turnos por três quintos dos votos de ambas as Casas do Congresso Nacional. A Presidência reitera decisão proferida anteriormente (Questões de Ordem nºs 230/2007 e 276/2008, do Deputado Otávio Leite), e esclarece que, enquanto não for regulamentada a questão, na eventualidade de alcançar o quorum de três quintos dos parlamentares, a matéria, a exemplo do que ocorre na votação de emendas constitucionais...

O presidente Arlindo Chinaglia esclareceu que a segunda votação do tema na Câmara deve obedecer ao intervalo regimental de cinco sessões de Plenário. A votação nominal decidida pelo presidente decorreu do encaminhamento dado pelo Poder Executivo à Mensagem 711/07, que enviou a convenção ao Congresso. Se for aprovada, tanto na Câmara quanto no Senado, por 3/5 de cada Casa, a convenção passará a ser equivalente a uma emenda constitucional.

Veja agora o discurso de Otavio Leite antes da votação:

"O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para discutir favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite.

"O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho para mim que hoje a Câmara há de escrever um dos mais belos momentos de sua história. Trata-se, como se discutiu fartamente, do ponto de vista regimental, de algo inovador. Eis que surge o momento de esse famoso substantivo feminino consagrado na Constituição, equivalência constitucional, ser aplicado. Éum momento especialíssimo, porque não se trata de uma convenção qualquer. Trata-se de uma convenção ratificada por 25 países que estabelece alguns nortes importantíssimos em prol das pessoas com deficiência no planeta.

E nós, como país líder na América Latina, temos a obrigação de dar exemplo para que isso se incorpore ao ordenamento jurídico de forma inovadora, mas de maneira forte, eficaz, na estatura da nossa Lei Maior.

Que simbologia isso traz? Os propósitos de proteger e assegurar o exercício pleno dos direitos humanos dos deficientes.

A definição de deficiente consagrada nesse texto é inovadora, porque não parte apenas da idéia de que a deficiência é em si um impedimento de longo prazo físico, mental, intelectual, sensorial.

Não. A obstrução por parte da sociedade, da fruição, do livre direito do deficiente é em si o conceito novo. O problema não está na pessoa, está na sociedade. Cabe a nós igualarmos as oportunidades através de obrigações aos Estados signatários, como está consagrado no texto, através do estabelecimento de políticas públicas com retaguarda orçamentária, para que a acessibilidade seja uma realidade. Daí a convenção dizer que a ausência da acessibilidade é em si uma discriminação.

Nós estamos falando de 15% da população brasileira. Quem está livre de se tornar uma pessoa com deficiência? Absolutamente ninguém. E falo mais: independentemente de mais saúde que tivermos, nós, ao longo da nossa vida, na fase conclusiva, certamente teremos algum tipo de dificuldade na acessibilidade. Portanto a deficiência é uma questão da humanidade. E ela em si traz um condão formidável, que éo de permitir que a sociedade cada vez mais se inclua, veja os seus pares e se humanize por conseguinte.

O protocolo facultativo em anexo é da maior importância, e o Brasil tem de fazer parte dele. Essa repercussão há de ser formidável e quis o destino que votássemos num momento sublime, ao completar 60 anos a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (...)

Associo-me a todos do movimento das pessoas com deficiência neste País, àqueles que vieram a este Congresso, aos que discutiram com os Deputados, aos representantes do CONAD, porque, como dizia, essa data é importante para a história brasileira seja pelos 120 anos da Abolição da Escravatura seja pelos 60 anos de consagração no planeta da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Vamos votar todos a favor e dar um belo exemplo nessa nova etapa que a Câmara há de viver por conseguinte.

Muito obrigado, Sr. Presidente."
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E COMO PODERIA DIZER O VITAL AQUI AO LADO, DA PÁGINA PLENARINHO DO SITE DA CÂMARA :

- POIS É PESSOAL, TEM COISA NA POLÍTICA QUE VALE A PENA DA GENTE FICAR ANTENADO... BELEZA!